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17 de Maio de 2021

Tudo que você precisa saber sobre a compra e venda de um imóvel

Thaís Wendt, Advogado
Publicado por Thaís Wendt
há 2 meses

O contrato é o documento mais importante pra qualquer negócio, talvez o mais comum do mundo seja o da compra e venda.

Para Maria Helena Diniz, "contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial".

Entretanto, (no Brasil) como devo proceder em uma compra e venda de um imóvel?

Quanto ao contrato, em regra, se o bem ter valor maior de 30 salários-mínimos, obrigatoriamente essa compra e venda deve ser feita mediante Escritura Pública, em um Tabelionato de Notas. Ah, esse valor não é o estipulado pelas partes, mas sim aquele que consta no Fisco (aquele valor cadastrado na Prefeitura)!

Via de exceção, caso o imóvel tenha valor menor que 30 salários-mínimos, poderá ser feito por contrato particular (de gaveta) ou por advogado ou mesmo verbal (contrato de boca)!

📖CC. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

📖 CC. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

⚠️ Cuidado com o enunciado nº 289 da Jornada de Direito Civil do CJF, vez que se encontra superado pelo atual entendimento do STJ.

⚠️Essa regra não vale para os programas habitacionais e regularização fundiária.

Após a feitura do contrato (ou da Escritura), este deve ser levado ao Registro de Imóveis do local que se situa o bem para ser registrado:

📖 Lei nº 6.015/73. Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: item 29: da compra e venda pura e da condicional.

📖 Lei nº 6.015/73. Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel […].

Na dúvida, consulte um (a) Advogado (a)!

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